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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2017 | Inativo | 02/10/2017 |
Número | ||
42 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Retifica a área constante no Decreto 06/2017. |
Arquivos
Número: 42 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 42/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 42/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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