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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Inativo 12/09/2017
Número
40
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera o Decreto n.º 17/2010.

Arquivos

Número: 40
Alteram ou Revogam - 40/2017
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Lei Consolidada - 40/2017
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