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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Inativo | 20/03/2018 |
Número | ||
12 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Altera redação do art. 2º, I, e inclui inciso V no art. 2º, ambos do Decreto n.º 07/2018. |
Arquivos
Número: 12 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 12/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 12/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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