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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Inativo 20/02/2019
Número
9
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreta a Conferência Municipal de Saúde, conforme dispõe a Lei Federal 8.142/90 e Lei Municipal nº269/91.

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2019
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Lei Consolidada - 9/2019
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