Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Inativo | 10/07/2020 |
Número | ||
39 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Declara de utilidade pública, para fins de licenciamento ambiental, área de terra urbana, denominada de preservação permanente – APP 01, localizada no imóvel urbano de Matrícula n.º 6.246, com área to... |
Arquivos
Número: 39 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 39/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 39/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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