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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Inativo 10/07/2020
Número
39
Legislatura
2017-2020
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de licenciamento ambiental, área de terra urbana, denominada de preservação permanente – APP 01, localizada no imóvel urbano de Matrícula n.º 6.246, com área to...

Arquivos

Número: 39
Alteram ou Revogam - 39/2020
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Lei Consolidada - 39/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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