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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Inativo | 16/06/2020 |
Número | ||
33 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel rural com 30.250,00 m², situado neste Município de Tomazina. |
Arquivos
Número: 33 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 33/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 33/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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