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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Inativo 11/08/2020
Número
46
Legislatura
2017-2020
Ementa
Declara de interesse social em conformidade com o artigo 2º, VIII, da Lei 4.132/1962, para fins de desapropriação amigável, um imóvel rural com 36.057,00 m², situado neste Município de Tomazina.

Arquivos

Número: 46
Alteram ou Revogam - 46/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 46/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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