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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Inativo | 15/07/2020 |
Número | ||
40 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA A LEI Nº 329/2012, DE 29 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. |
Arquivos
Número: 40 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 40/2020 | ||
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Lei Consolidada - 40/2020 | ||
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