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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Inativo | 29/10/2020 |
Número | ||
54 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Revoga o Decreto nº 40 de 29 de maio de 2020 e Regulamenta a Lei 329/2012, de 29 de maio de 2012, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal - SIM. |
Arquivos
Número: 54 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 54/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 54/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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