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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Inativo 17/06/2021
Número
42
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do decreto 36/2021, 38/21 e 39/21, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, tendo em vista a diminuição dos casos de infecção pelo Coronavírus – C...

Arquivos

Número: 42
Alteram ou Revogam - 42/2021
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Lei Consolidada - 42/2021
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