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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Inativo 07/06/2021
Número
39
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do decreto 36/2021 e 38/2021, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, tendo em vista o aumento considerável dos casos de infecção pelo Coronavíru...

Arquivos

Número: 39
Alteram ou Revogam - 39/2021
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Lei Consolidada - 39/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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