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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Inativo 01/06/2021
Número
38
Legislatura
2021-2024
Ementa
Súmula: Dispõe sobre a prorrogação do decreto 36/2021 sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, tendo em vista o aumento considerável dos casos de infecção pelo Coronavírus –...

Arquivos

Número: 38
Alteram ou Revogam - 38/2021
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Lei Consolidada - 38/2021
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