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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Inativo 01/07/2021
Número
44
Legislatura
2021-2024
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação por utilidade pública, área urbana, parte da Matrícula n.º6.851, denominada de preservação permanente – APP, conforme memorial descritivo e dá...

Arquivos

Número: 44
Alteram ou Revogam - 44/2021
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Lei Consolidada - 44/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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