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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Inativo | 28/10/2021 |
Número | ||
61 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Municip... |
Arquivos
Número: 61 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 61/2021 | ||
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Lei Consolidada - 61/2021 | ||
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