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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Inativo 28/11/2022
Número
49
Legislatura
2021-2024
Ementa
Declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, do imóvel urbano inscrito na matrícula 14.887 do Registro de Imóveis da Comarca de Tomazina.

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 49/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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