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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/2023
Número
32
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta o Acesso à InformaçãoPública pelo cidadão (Lei Federal n°12.527/2011), no âmbito do Poder ExecutivoMunicipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 32
Alteram ou Revogam - 32/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 32/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/06/2023 - 11:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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