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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/07/2023
Número
33
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a Regulamentação e aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 33
Alteram ou Revogam - 33/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 33/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/07/2023 - 15:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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