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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/03/2023 |
Número | ||
114 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Conceder aos Servidores: Hamilton Hamador Cardoso, Renato do Couto Ribeiro, Célio Roberto do Prado, Oscar Antonio Vilas Boas, Rone de Faria, Aguinaldo Capote e Claudemir Inocêncio Ribeiro o adicional de penosidade. |
Arquivos
Número: 114 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 114/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 114/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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