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LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/11/2023
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI N.º 136/2003 

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/11/2023 - 14:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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