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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/12/2023 |
Número | ||
290 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Exonerar por término de contrato, a partir de 31 de dezembro de |
Arquivos
Número: 290 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 290/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 290/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação