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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3/2023 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral de 2023 do município de Tomazina e dá outras providências. 20/01/2023
2/2023 Decreta de utilidade pública e interesse social o imóvel público inscrito na Matrícula n.º 6.246 do Registro de Imóveis de Tomazina. 03/01/2023
1/2023 Nomeia os novos membros do – FUNDEB com mandado para o quadriênio de 01/01/2023 a 31/12/2026. 02/01/2023
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