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Isolamento Social e Medidas Restritivas

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IMPORTANTE:

É obrigatório o uso de máscaras por todas as pessoas que estiverem fora de suas residências, conforme Decreto Municipal n.º 23/2020.

Toque de Recolher a partir das 24 horas, conforme Decreto Municipal n.º 29/2020. 


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Arquivos

Decreto 09-2020 - Medidas de Enfrentamento à pandemia.pdf

Decreto 11-2020 -Estabelece regras ao comércio para o enfrentamento do Coronavirus.pdf

Decreto 12-2020 - Determina Toque de recolher enquanto perdurar a situação de emergência.pdf

Decreto 14-2020 - Altera art. 5 do Decreto 12-2020 - referente ao Toque de recolher.pdf

Decreto 15-2020 - Prorroga o Decreto 11-2020 - referente as regras ao comércio.pdf

Decreto 16-2020 - Altera o Art. 3 do Decreto 11-2020 e prorroga o decreto 11 e 15-2020 - referente as regras ao comércio.pdf

Decreto 18-2020 - Acrescenta a atividade de Personal trainer nas permissões dos Decretos 11, 15 e 16-2020.pdf

Decreto 19-2020 - Prorroga os decretos 11, 15, 16 e 18-2020 - referentes as regras ao comércio.pdf

Decreto 21-2020 - Consolida regras sanitárias para abertura do comércio no município de Tomazina PR.pdf

Decreto 22-2020 - Acrescenta exceção ao toque de recolher previsto no Decreto 21-2020.pdf

Decreto 23-2020 - Obriga o uso de máscaras a todas as pessoas que estiverem fora de suas residências.pdf

Decreto 29-2020 Altera o Decreto 21-2020 referente ao horário do comercio e o toque de recolher.pdf

DECRETO LEGISLATIVO 06-2020 - Reconhece a ocorrência de Estado de Calamidade Pública.pdf

DECRETO 4317-2020 ESTADO DO PARANÁ - Dispõe sobre as medidas para a iniciativa privada acerca do enfrentamento da pandemia da COVID-19..pdf

DECRETO 4319-2020 ESTADO DO PARANÁ - Declara Estado de Calamidade Pública.pdf

DECRETO FEDERAL 10.282-2020 - Define os serviços públicos e as atividades essenciais.pdf

DECRETO FEDERAL 10.329-2020 - Altera o Decreto 10.282-2020 que define os serviços públicos e as atividades essenciais.pdf

LEI FEDERAL Nº 13.979 DE 2020 - Medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus.pdf

LEI FEDERAL 14.019 DE 2020 - Altera a Lei nº 13.979, dispondo sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual.pdf

Decreto 48-2020 - Altera o horario do Toque de Recolher.pdf

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