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Covid-19 Legislação Municipal

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Decreto 09-2020 - Medidas de Enfrentamento à pandemia.pdf
Decreto 10-2020 - Suspende programas sociais PAIF e ACESSUAS.pdf
Decreto 11-2020 -Estabelece regras ao comércio para o enfrentamento do Coronavirus.pdf
Decreto 12-2020 - Determina Toque de recolher enquanto perdurar a situação de emergência.pdf
Decreto 14-2020 - Altera art. 5 do Decreto 12-2020 - referente ao Toque de recolher.pdf
Decreto 15-2020 - Prorroga o Decreto 11-2020 - referente as regras ao comércio.pdf
Decreto 16-2020 - Altera o Art. 3 do Decreto 11-2020 e prorroga o decreto 11 e 15-2020 - referente as regras ao comércio.pdf
Decreto 17-2020 Declara estado de Calamidade Pública no município de Tomazina PR.pdf
Decreto 18-2020 - Acrescenta a atividade de Personal trainer nas permissões dos Decretos 11, 15 e 16-2020.pdf
Decreto 19-2020 - Prorroga os decretos 11, 15, 16 e 18-2020 - referentes as regras ao comércio.pdf
Decreto 21-2020 - Consolida regras sanitárias para abertura do comércio no município de Tomazina PR.pdf
Decreto 22-2020 - Acrescenta exceção ao toque de recolher previsto no Decreto 21-2020.pdf
Decreto 23-2020 - Obriga o uso de máscaras a todas as pessoas que estiverem fora de suas residências.pdf
Decreto 24-2020 - Acrescenta ao Decreto 21-2020 a permissão para Abertura de igrejas e Templos.pdf
Decreto 26-2020 - Regulamenta as atividades de apoio aos alunos, a serem realizadas durante o período de suspensão das atividades educacionais.pdf
Decreto 27-2020 - Como medida de economia, em razão da Pandemia da COVID-19, determina a suspensão dos contratosde PSS.pdf
Decreto 29-2020 Altera o Decreto 21-2020 referente ao horário do comercio e o toque de recolher.pdf
Decreto 031-2020 - Regula o transporte de passageiros em ônibus enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus.pdf
Decreto 036-2020 - Institui o Comite de Enfrentamento ao Covid19.pdf
Decreto 038-2020 - Altera o Decreto 36-2020 - Comite de Enfrentamento ao Covid19.pdf
Lei 476-2020 Prorrogação do pagamento do IPTU 2020, por meio de moratória, em razão da pandemia.pdf
Lei 477-2020 - Como medida de economia, em razão da pandemia do Covid19, Reduz salário de Comissionados e gratificações de Efetivos.pdf
Lei 478-2020- Criação de mais uma vaga farmacêutico em razão da pandemia.pdf
Lei 480-2020- Criação de mais três vagas de enfermeiro em razão da pandemia.pdf
Decreto 42-2020 - Notificação funcionários afastados ref ao Covid19.pdf
Decreto 43-2020 - Altera Decreto 26-2020 Apoio alunos Ens Fund e médio período da pandemia.pdf
Decreto 45-2020 - Libera prática de atividades esportivas individuais.pdf
Decreto 47-2020 - Altera o Decreto 45-2020 ref à Liberação de atividades esportivas.pdf
Decreto 48-2020 - Altera o horario do Toque de Recolher.pdf
Decreto 50-2020 - Autoriza o self-service em restaurantes.pdf
Decreto 08-2021 Calamidade Pública.pdf
Decreto 10-2021 - Revogação parte decreto 09-2020 - Retorno ao trabalho de Gestantes e Funcionários com mais de 60 anos..pdf
Decreto 011-2021 - Revogação ponto Facultativo carnaval em razão da Pandemia do Covid-19.pdf
Decreto 015-2021 - Aplica o disposto no Decreto Estadual 6893-2021 - Medidas restritivas Covid-19.pdf
Decreto 17-2021 - Medidas de enfrentamento Covid19.pdf
Decreto 21-2021 - prorrogação do Decreto 17-2021 Covid19.pdf
Decreto 022-2021 - Comite enfrentamento Covid - Assist Social.pdf
Decreto 23-2021 - Educacao apoio presencial aos alunos.pdf
Decreto 024-2021 - Regras para o comércio durante a Semana Santa.pdf
Decreto 26-2021 - Prorrogação Decretos 17 e 24-2021 Covid19.pdf
Decreto 27-2021 - Prorrogação Decretos 17, 24 e 26-2021 - Covid19.pdf
Decreto 030-2021 - prorrogação Covid19 - horario ate as 2300.pdf
Decreto 36-2021 - Altera o Toque de Recolher e Medidas Adotadas pelo Comércio.pdf
Decreto 38-2021 - Prorroga o decreto 36-2021 - Covid19.pdf
Decreto 39-2021 - Prorroga o Decreto 38-2021 covid.pdf
Decreto 42-2021 - Prorrogação do Decreto 39-2021 e alteração do toque de recolher.pdf

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