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Covid-19 Legislação Estadual

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DECRETO 4317-2020 ESTADO DO PARANÁ - Dispõe sobre as medidas para a iniciativa privada acerca do enfrentamento da pandemia da COVID-19..pdf

DECRETO 4319-2020 ESTADO DO PARANÁ - Declara Estado de Calamidade Pública.pdf

Decreto Estadual 4230-2020 - Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.pdf

Decreto Estadual 4258-2020 - Altera dispositivos do Decreto 4230 de 2020.pdf

Decreto Estadual 4259-2020 - Comitê de Gestão de Crise para o Covid-19 do Paraná.pdf

Decreto Estadual 4260-2020 - Suspende os deslocamentos e viagens a trabalho de servidores estaduais civis e militares.pdf

Decreto Estadual 4261-2020 - Habilitação de laboratórios interessados no SISLAB.pdf

Decreto Estadual 4262-2020 - Fiscalização de práticas abusivas de produtos sanitários e de profilaxia.pdf

Decreto Estadual 4298-2020 - Declara situação de emergência.pdf

Decreto Estadual 4301-2020 - Altera dispositivo do Decreto 4230 de 2020.pdf

Decreto Estadual 4310-2020 - Altera o Decreto 4230 de 2020.pdf

Decreto Estadual 4311-2020 - Altera o Decreto 4230 de 2020.pdf

Decreto Estadual 4312-2020 - Concede licença especial.pdf

Decreto Estadual 4315-2020 - Dispensa de licitação e procedimento para pregão.pdf

Decreto Estadual 4316-2020 - Manutenção do abastecimento e distribuição de produtos necessários e essenciais.pdf

Decreto Estadual 4318-2020 - Altera o art 2 do Decreto 4317 de 2020.pdf

Decreto Estadual 4320-2020 - Altera dispositivos do Decreto 4312 de 2020.pdf

Decreto Estadual 4323-2020 - Altera dispositivos do Decreto 4230 de 2020.pdf

Decreto Estadual 4385-2020 - Medidas orçamentárias e financeiras à Covid-19.pdf

Decreto Estadual 4388-2020 - Altera dispositivos do Decreto 4317 de 2020.pdf

Decreto Estadual 4421-2020 - Altera dispositivo do Decreto 4263 de 2020.pdf

Decreto Estadual 4435-2020 - Altera dispositivos do Decreto 4230 de 2020.pdf

Decreto Estadual 4472-2020 - Processos de hospitais e estabelecimentos temporários.pdf

Decreto Estadual 4482-2020 - Altera dispositivos do Decreto 4320 de 2020.pdf

Decreto Estadual 4545-2020 - Altera o Decreto 4317 de 2020.pdf

Decreto Estadual 4547-2020 - Solicitações de créditos suplementares previstas no Decreto 4298 de 2020.pdf

Decreto Estadual 4627-2020 - Altera dispositivos do Decreto 4230 de 2020 e do Decreto 4312 de 2020.pdf

Decreto Estadual 4633-2020 - Rito específico para a pré-qualificação de propostas de parceria do Decreto 4633 de 2020.pdf

Decreto Estadual 4657-2020 - Isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica.pdf

Decreto Estadual 4658-2020 - Altera dispositivo do Decreto 4230 de 2020.pdf

Decreto Estadual 4692-2020 - Regulamenta a Lei Estadual 20189 de 2020.pdf

Decreto Estadual 4886-2020 - Novas medidas de enfrentamento.pdf

Decreto Estadual 4942-2020 - Medidas restritivas regionalizadas.pdf

Decreto Estadual 4951-2020 - Altera dispositivos ao Decreto 4942 de 2020.pdf

Decreto Estadual 4959-2020 - Acresce dispositivos ao Decreto 4230 de 2020.pdf

Decreto Estadual 4960-2020 - Institui o Comitê Volta às Aulas.pdf

Decreto Estadual 4985-2020 - Acresce dispositivos ao Decreto 4960 de 2020.pdf

Decreto Estadual 5040-2020 - Suspende prazos administrativos.pdf

Decreto Estadual 5041-2020 - Altera o Decreto 4942 de 2020.pdf

Decreto Estadual 5069-2020 - Prorroga o prazo do art 1 da Lei 20172 de 2020.pdf

Decreto Estadual 5077-2020 - Altera o Decreto 4230 de 2020.pdf

Decreto Estadual 5123-2020 - Acresce o inciso IX ao art 3 do Decreto 4960 de 2020.pdf

Lei Complementar 220-2020 - Transfere recursos do Fundo da Defensoria Pública.pdf

Lei Complementar 221-2020 - Transfere recursos do Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Paraná.pdf

Lei Estadual 20170-2020 - Autoriza o Poder Executivo e Outros a manter os pagamentos para prestação de serviços continuados.pdf

Lei Estadual 20172-2020 - Auxílio emergencial.pdf

Lei Estadual 20187-2020 - Diretrizes e medidas de saúde.pdf

Lei Estadual 20189-2020 - Obriga o uso de máscaras.pdf

Lei Estadual 20205-2020 - Igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial.pdf

Lei Estadual 20213-2020 - Obrigatoriedade dos laboratórios notifucarem a Secretaria de Saúde.pdf

Lei Estadual 20239-2020 - Obriga a disponibilização de produto antisséptico em banheiros.pdf

Lei Estadual 20240-2020 - Força Estadual da Saúde do Paraná.pdf

Decreto Estadual 6983 de 2021 - Medidas restritivas 2021.pdf

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