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Covid-19 Legislação Federal

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DECRETO LEGISLATIVO 06-2020 - Reconhece a ocorrência de Estado de Calamidade Pública.pdf
DECRETO FEDERAL 10.282-2020 - Define os serviços públicos e as atividades essenciais.pdf
DECRETO FEDERAL 10.329-2020 - Altera o Decreto 10.282-2020 que define os serviços públicos e as atividades essenciais.pdf
LEI FEDERAL 14.019 DE 2020 - Altera a Lei nº 13.979, dispondo sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual.pdf
Medida Provisória 925-2020 - Medidas emergenciais para a aviação civil brasileira.pdf
Medida Provisória 926-2020 - Altera a Lei 13979 de 2020.pdf
Medida Provisória 933-2020 - Suspende o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.pdf
Medida Provisória 934-2020 - Normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior.pdf
Medida Provisória 937-2020 - Abre crédito extraordinário ao Ministério da Cidadania.pdf
Medida Provisória 938-2020 - Prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do FPE e FPM.pdf
Medida Provisória 939-2020 - Abre crédito extraordinário às Transferências aos Estados DF e Municípios.pdf
Medida Provisória 940-2020 - Abre crédito extraordinário ao Ministério da Saúde.pdf
Medida Provisória 941-2020 - Abre crédito extraordinário ao Ministério da Educação Saúde e Cidadania.pdf
Medida Provisória 942-2020 - Abre crédito à Presidência da República e outros.pdf
Medida Provisória 943-2020 - Abre crédito extraordinário às Operações Oficiais de Crédito.pdf
Medida Provisória 944-2020 - Programa Emergencial de Suporte a Empregos.pdf
Medida Provisória 945-2020 - Medidas temporárias à pandemia no setor portuário e outros.pdf
Medida Provisória 946-2020 - Extingue o Fundo PIS-Pasep.pdf
Medida Provisória 947-2020 - Abre crédito extraordinário ao Ministério da Saúde.pdf
Medida Provisória 948-2020 - Cancelamento de serviços de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura.pdf
Medida Provisória 950-2020 - Medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico.pdf
Medida Provisória 951-2020 - Normas sobre compras públicas e outros.pdf
Medida Provisória 953-2020 - Abre crédito extraordinário ao Ministério da Cidadania.pdf
Medida Provisória 954-2020 - Compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações.pdf
Medida Provisória 956-2020 - Abre crédito extraordinário ao Ministério da Cidadania.pdf
Medida Provisória 957-2020 - Abre crédito extraordinário ao Ministério da Cidadania.pdf
Medida Provisória 958-2020 - Normas para a facilitação do acesso ao crédito e outros.pdf
Medida Provisória 959-2020 - Operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial.pdf
Medida Provisória 961-2020 - Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e outros.pdf
Medida Provisória 962-2020 - Abre crédito extraordinário aos Ministérios da Ciência Tecnologia Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores.pdf
Medida Provisória 965-2020 - Abre crédito extraordinário ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.pdf
Medida Provisória 966-2020 - Responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos da Covid-19.pdf
Medida Provisória 967-2020 - Abre crédito extraordinário ao Ministério da Saúde.pdf
Medida Provisória 968-2020 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.pdf
Medida Provisória 969-2020 - Abre crédito extraordinário ao Ministério da Saúde.pdf
Medida Provisória 970-2020 - Abre crédito extraordinário aos Ministérios da Saúde e da Cidadania.pdf
Medida Provisória 972-2020 - Abre crédito extraordinário aos Encargos Financeiros da União.pdf
Medida Provisória 974-2020 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Saúde.pdf
Medida Provisória 975-2020 - Programa Emergencial de Acesso a Crédito.pdf
Medida Provisória 976-2020 - Abre crédito extraordinário ao Ministério da Saúde.pdf
Medida Provisória 977-2020 - Abre crédito extraordinário aos Encargos Financeiros da União.pdf
Medida Provisória 978-2020 - Abre crédito extraordinário às Transferências aos Estados DF e Municípios.pdf
Medida Provisória 981-2020 - Revoga a MP 979 de 2020.pdf
Medida Provisória 983-2020 - Assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e outros.pdf
Medida Provisória 984-2020 - Altera a Lei 9615 de 1998.pdf
Medida Provisória 985-2020 - Abre crédito extraordinário ao Ministério da Defesa.pdf
Medida Provisória 986-2020 - Forma de repasse pela União aos Poderes Executivos locais em ações emergenciais.pdf
Medida Provisória 988-2020 - Abre crédito extraordinário ao Ministério da Cidadania.pdf
Medida Provisória 989-2020 - Abre crédito extraordinário aos Ministérios da Educação Saúde e Cidadania.pdf
Medida Provisória 990-2020 - Abre crédito extraordinário às Transferências aos Estados DF e Municípios.pdf
Medida Provisória 991-2020 - Abre crédito extraordinário ao Ministério da Mulher Família e Direitos Humanos.pdf
Medida Provisória 992-2020 - Financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte.pdf
Emenda Constitucional 106-2020 - Regime extraordinário fiscal financeiro e de contratações.pdf
Emenda Constitucional 107-2020 - Adia as eleições municipais de outubro de 2020 e outros.pdf
Lei Complementar 172-2020 - Transposição e transferência de saldos financeiros dos Fundos de Saúde provenientes de repasses federais.pdf
Lei Complementar 173-2020 - Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.pdf
Decreto Federal 10277-2020 - Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.pdf
Decreto Federal 10282-2020 - Regulamenta a Lei 13979 de 2020.pdf
Decreto Federal 10284-2020 - Dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea.pdf
Decreto Federal 10285-2020 - Reduz temporariamente as alíquotas do IPI.pdf
Decreto Federal 10288-2020 - Regulamenta a Lei 13979 de 2020.pdf
Decreto Federal 10289-2020 - Altera o Decreto 10277 de 2020.pdf
Decreto Federal 10292-2020 - Altera o Decreto 10282 de 2020.pdf
Decreto Federal 10300-2020 - Altera o Decreto 10277 de 2020.pdf
Decreto Federal 10302-2020 - Reduz temporariamente as alíquotas do IPI.pdf
Decreto Federal 10308-2020 - Requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura.pdf
Decreto Federal 10311-2020 - Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19.pdf
Decreto Federal 10312-2020 - Amplia o escopo de multiprogramação de entidades executoras de serviços de radiodifusão de sons e outros.pdf
Decreto Federal 10316-2020 - Regulamenta a Lei 13982 de 2020.pdf
Decreto Federal 10329-2020 - Altera o Decreto 10282 de 2020.pdf
Decreto Federal 10342-2020 - Altera o Decreto 10282 de 2020.pdf
Decreto Federal 10344-2020 - Altera o Decreto 10282 de 2020.pdf
Decreto Federal 10350-2020 - Criação da conta destinada ao setor elétrico.pdf
Decreto Federal 10352-2020 - Reduz temporariamente a alíquota do IPI.pdf
Decreto Federal 10360-2020 - Forma de identificação das autorizações de despesas.pdf
Decreto Federal 10398-2020 - Altera o Decreto 10316 de 2020.pdf
Decreto Federal 10404-2020 - Altera o Decreto 10277 de 2020.pdf
Decreto Federal 10407-2020 - Regulamenta a Lei 13993 de 2020.pdf
Decreto Federal 10412-2020 - Altera o Decreto 10316 de 2020.pdf
Decreto Federal 10413-2020 - Autoriza o INSS a prorrogar o período das antecipações dos arts 3 e 4 da Lei 13982 de 2020.pdf
Decreto Federal 10422-2020 - Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e outros.pdf
Lei Federal 13979-2020 - Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.pdf
Lei Federal 13982-2020 - Altera a Lei 8742 de 1993.pdf
Lei Federal 13987-2020 - Altera a Lei 11947 de 2009.pdf
Lei Federal 13989-2020 - Uso da telemedicina.pdf
Lei Federal 13992-2020 - Suspende a obrigatoriedade da manutenção das metas pelos prestadores de serviço de saúde do SUS.pdf
Lei Federal 13993-2020 - Proibição de exportações de produtos médicos hospitalares e de higiene essenciais.pdf
Lei Federal 13995-2020 - Auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos.pdf
Lei Federal 13998-2020 - Promove mudanças no auxílio emergencial.pdf
Lei Federal 13999-2020 - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.pdf
Lei Federal 14006-2020 - Altera a Lei 13979 de 2020.pdf
Lei Federal 14008-2020 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar.pdf
Lei Federal 14010-2020 - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado.pdf
Lei Federal 14017-2020 - Ações emergenciais ao setor cultural.pdf
Lei Federal 14018-2020 - Auxílio financeiro pela União às ILPIs.pdf
Lei Federal 14019-2020 - Altera a Lei 13979 de 2020.pdf
Lei Federal 14020-2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e outros.pdf
Lei Federal 14021-2020 - Medidas de proteção social nos territórios indígenas e outros.pdf
Lei Federal 14022-2020 - Altera a Lei 13979 de 2020.pdf
Lei Federal 14023-2020 - Altera a Lei 13979 de 2020.pdf
Lei Federal 14024-2020 - Altera a Lei 10260 de 2001.pdf
Lei Federal 14028-2020 - Altera a Lei 13979 de 2020.pdf
Lei Federal 14030-2020 - Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas e outros.pdf

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