O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Tomazina - PR está vinculado Secretaria de Agricultura e Pecuária. Foi instituído em 28 de maio de 2012 através da Lei Municipal nº 329/2012. Atualmente é regida pela Lei Municipal n° 564/2023 e pelo Decreto Municipal nº 13/2023 e seus anexos (estão disponibilizados para download nesta página).
Este serviço visa promover a saúde pública e a segurança alimentar, incluindo o abate de animais e seus produtos; o pescado e seus derivados; o leite e seus derivados; ovos e seus derivados; mel e cera de abelhas e seus derivados.
OBJETIVO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SIM:
Conceder o Certificado de Registro no SIM - Tomazina - PR aos estabelecimentos que produzem, manipulam, beneficiam, transformam, industrializam, fracionam e preparam produtos de origem animal;
Registrar os produtos de origem animal com venda exclusiva dentro do município; Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal registrados no SIM - Tomazina - PR;
Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal; Solicitar análises de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos;
Notificar e emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos e produtos, levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;
Realizar ações de combate a clandestinidade;
Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao SIM.
SELO SIM TOMAZINA-PR
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL S.I.M / Vinculado Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Responsável/Coordenador pelo Serviço de Inspeção Municipal:
SUSAF- O Susaf-PR foi criado por lei em 2013, mas regulamentado em 2020. O programa é destinado especialmente à agroindústria familiar e às de pequeno porte. A exigência é que esteja registrada no SIM. Antes, para romper as divisas municipais, havia necessidade de registro no Serviço de Inspeção Estadual – SIP/POA, já com o Susaf-PR as empresas aderidas poderão vender seus produtos em todo o Estado.
