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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
7/2020 Decreta Ponto Facultativo. 17/02/2020
6/2020 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral de 2020 do Município de Tomazina, e dá outras providências. 03/02/2020
5/2020 Dispõe sobre a aplicação do art. art. 9-A, II, da Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências. 22/01/2020
4/2020 Constitui Comissão Municipal de Acompanhamento e avaliação do Programa “Prefeito Amigo da Criança”. 16/01/2020
2/2020 Dispõe sobre o piso salarial do Magistério e Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. 08/01/2020
1/2020 Dispõe sobre a compatibilização da programação financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2020. 02/01/2020
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